A Cláusula Trigésima Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho
(CCT) do Comércio de Betim/MG – 2020/2022, previa que o dia 16.02.2021, terça feira de carnaval, seria destinado a comemoração do Dia do Comerciário, entretanto, o termo aditivo a essa convenção, assinado em 27 de Janeiro de 2021, alterou essa cláusula para constar que a comemoração do dia do comerciário corresponderá com a terça feira de comemoração do Carnaval de acordo com o Calendário Municipal.
O Decreto Municipal n. 42455, alterou os pontos facultativos dos dias 15
a 17 de fevereiro (segunda e terça feira de carnaval, e quarta-feira de cinzas, respectivamente), e os transferiu para os dias 05 (segunda-feira), 06 (terça feira de carnaval) e 07 de julho de 2021, em virtude da proibição de eventos e festas neste momento de Pandemia da Covid 19.
Portanto, de acordo com a alteração da CCT 2020/2022, o Dia do
Comerciário será comemorado no dia 06 de Julho de 2021 (considerado a terça feira de carnaval), conforme Decreto n. 42455.
A Convenção abrange os lojistas do Comércio Varejista de Betim,
exceto o comércio de material de construção, tintas, ferragens e maquinismo no Município de Betim (que tem CCT própria), os empregados poderão exigir a mão de obra do empregado no dia de comemoração do dia do comerciário (dia 06/07/21), entretanto, terá que pagar as horas trabalhadas nesse dia em dobro ou folga compensatória a ser concedida no prazo de 90 (noventa) dias.
Insta salientar que apesar da comemoração do Carnaval ter sido
transferida para o mês de julho, os dias do Carnaval não são feriados nacionais, e nem municipais, e sim pontos facultativos, logo, podem as empresas privadas, nessas datas, optarem por abrir ou não, salvo as atividades essenciais, que pela sua relevância não podem sofrer paralisação.


Betim, 03 de fevereiro de 2021.


Carina Aléxia da Costa Alves
Assessora Jurídica da CDL/BETIM

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