O dia 16 de julho (que este ano será na sexta-feira) é o Dia de Nossa Senhora do Carmo, Padroeira de Betim, é considerado feriado no Município de Betim, conforme a Lei n. 4.731 de 22.12.2008 do Município.
De acordo com a Lei Municipal de Betim 3.105 de 26/10/1998, os estabelecimentos comerciais devem permanecer fechados nos feriados
municipais.
Entretanto, ainda de acordo com a Lei 3.105 fica permitido a abertura
dos centros de abastecimentos, os estabelecimentos que tenham como atividade principal a comercialização de gêneros alimentícios, farmacêuticos, bares e similares, depósitos de material de construção, panificadoras, shopping center e estabelecimentos que comercializem produtos agroveterinários, devendo ser observadas as restrições impostas pelos Decretos Municipais a fim de impedir a propagação do Covid-19.
Impende ressaltar, que a Convenção Coletiva de Trabalho vigente e
aplicável ao Comércio Varejista em geral de Betim prevê na cláusula trigésima primeira a permissão do trabalho aos feriados, mediante o pagamento diferenciado, conforme na respectiva convenção.
De acordo com a Convenção Coletiva do Trabalho do Comércio
Varejista e Atacadista de Material de Construção, Tintas, Ferragens e Maquinismo de BH e Região vigente, os comerciantes abarcados por essa convenção estão autorizados e exigir a mão de obra de seus empregados, no feriado do dia 16.07.2021, entretanto, essas empresas que optarem por abrir deverão garantir aos empregados:
- Carga horária de 8h de trabalho no feriado;
- Pagar uma gratificação de alimentação de R$ 51,41, no mês que incidir o feriado, com a seguinte denominação no comprovante de pagamento de salário: “Gratificação Alimentação Feriado.”
- Conceder vale transporte;
- Emitir certidão para funcionar no feriado no site: www.sindimaco.org.br, em no máximo, 10 (dez) dias antes de cada feriado, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 297,00 por funcionário que trabalhar no respectivo feriado.
Betim, 30 de junho de 2021.
Carina Aléxia da Costa Alves
Assessora Jurídica da CDL/BETIM