Diretrizes Jurídicas de Proteção de Dados – CDL Betim
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Betim (“CDL Betim”), pessoa jurídica de direito privado, comprometida com a transparência, segurança, integridade e privacidade dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades institucionais, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Esta política aplica-se ao tratamento de dados coletados por meio do site oficial, aplicativo da CDL, sistemas internos, eventos, formulários físicos ou digitais, canais de marketing, canais de atendimento e demais pontos de contato online e offline.
1. Controladora dos Dados
A CDL Betim é a controladora das informações pessoais coletadas, cabendo-lhe as decisões referentes ao tratamento desses dados, conforme previsto na LGPD.
2. Dados Pessoais Coletados
A CDL Betim poderá coletar e armazenar os seguintes tipos de dados, conforme a finalidade:
2.1 Dados de Identificação
Nome completo
CPF e/ou CNPJ
RG
Data de nascimento
Dados de contato (telefone, e-mail, endereço)
2.2 Dados de Navegação
Endereço IP
Cookies e identificadores online
Histórico de navegação no site e no aplicativo
Dados fornecidos em formulários e inscrições
2.3 Dados Comerciais e Institucionais
Informações empresariais
Dados relativos a serviços contratados
Preferências e interações em campanhas, eventos e comunicações da CDL
Dados fornecidos para programas, projetos e iniciativas da entidade
2.4 Dados de Marketing
Interações com e-mail marketing
Preferências em campanhas e comunicações promocionais
Informações provenientes de anúncios, redes sociais e automação de marketing
3. Finalidades do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
3.1 Execução de Serviços e Obrigações Institucionais
Identificar, autenticar e prestar serviços aos associados, parceiros e usuários do site e do aplicativo
Processar inscrições, cadastros, eventos, cursos, campanhas e programas da CDL
Manter comunicação sobre serviços, benefícios, cursos, parcerias e projetos da entidade
3.2 Marketing e Comunicação
Mediante consentimento ou base legal adequada, os dados poderão ser utilizados para:
Envio de informações institucionais e comerciais
Ofertas de produtos e serviços da CDL Betim e seus parceiros
Ações de comunicação, publicidade e campanhas promocionais
Segmentação de público e análises de engajamento
Ações de CRM, remarketing e automação de comunicação
Divulgação de eventos, convites, campanhas e oportunidades de negócio
3.3 Uso Comercial como Produto
A CDL Betim poderá tratar e disponibilizar dados estritamente comerciais, conforme permitido pela LGPD, para:
Geração de informações estatísticas, estudos e relatórios
Consultas comerciais e análises de crédito previstas nas normas do Sistema CNDL
Oferecimento de produtos do portfólio CDL
Soluções de inteligência de mercado para empresas associadas e parceiros
Produtos derivados do tratamento de dados anonimizados
Observação: Nenhum dado pessoal sensível será comercializado. Dados identificáveis só serão utilizados conforme bases legais legítimas, com segurança e finalidade específica.
4. Compartilhamento de Dados
A CDL Betim poderá compartilhar dados com:
Parceiros institucionais e comerciais, exclusivamente para execução de serviços e entrega de benefícios aos associados
Prestadores de serviços que auxiliam na operação do site, aplicativo, eventos, marketing, automação, atendimento e infraestrutura tecnológica
Sistema CNDL, quando necessário para serviços nacionais (SPC Brasil, cursos, certificações, validações etc.)
Órgãos públicos quando houver exigência legal, regulatória ou cumprimento de ordem judicial
Todos os terceiros atuam sob confidencialidade, contratos de proteção de dados e limites estritos de finalidade.
5. Direitos do Titular
Nos termos da LGPD, o titular dos dados tem direito a:
Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade
Informação sobre compartilhamento
Revogação de consentimento
Oposição ao tratamento em hipóteses cabíveis
Solicitação de exclusão, quando possível e permitido por lei
Os pedidos poderão ser feitos ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
6. Segurança da Informação
A CDL Betim adota medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo:
Controle de acesso
Criptografia
Monitoramento de integridade
Ambientes seguros de tecnologia
Restrições contratuais com fornecedores
Política interna de segurança da informação
7. Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para:
Cumprimento das finalidades descritas
Execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais
Preservação de direitos da CDL e do titular
Após o prazo necessário, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais de conservação.
8. Consentimento
Para tratamentos baseados em consentimento, este será coletado de forma clara e inequívoca.
O titular poderá revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento anterior.
9. Encarregado (DPO)
O contato do Encarregado de Proteção de Dados da CDL Betim está disponível nesta página e nos canais oficiais da entidade:
E-mail do DPO: [inserir e-mail oficial da entidade]
Telefone: [inserir telefone]
10. Atualizações desta Política
A CDL Betim poderá alterar esta política a qualquer momento para mantê-la em conformidade com a legislação vigente e as melhores práticas de governança e proteção de dados.
As atualizações serão publicadas no site.
11. Aceitação e Uso
Ao utilizar o site, aplicativo, canais de comunicação e serviços da CDL Betim, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições desta Política de Privacidade.
